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Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 227 de 1967 - Código de Mineração — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalDecreto-Lei 227 de 1967 - Código de Mineração
Código
ce194442
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito
No que se refere à exploração de recursos minerais, julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Mineração e o decreto que o regulamenta.As empresas titulares de direitos minerários de pesquisa ou lavra estão obrigadas a arquivar, na ANM, os respectivos estatutos ou contratos sociais e acordos de acionistas em vigor, bem como as futuras alterações contratuais ou estatutárias, sob pena de advertência, multa ou suspensão temporária, total ou parcial, das atividades.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Código de Mineração – Obrigações dos Titulares de Direitos Minerários

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. O Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967) e seu regulamento (Decreto nº 8.033/2013) não preveem a obrigação genérica de arquivar na ANM os estatutos, contratos sociais e acordos de acionistas, tampouco suas alterações, com as penalidades mencionadas (advertência, multa ou suspensão total/parcial das atividades) para esse descumprimento específico.

A questão tenta induzir o candidato a acreditar que existe uma regra de arquivamento contínuo de documentos societários na ANM, mas o Código de Mineração estabelece obrigações documentais apenas no momento do requerimento da autorização de pesquisa ou concessão de lavra, e não um dever permanente de atualização de todos os atos societários. Além disso, as penalidades por infrações administrativas estão previstas em artigos específicos (ex.: art. 63 e seguintes do Código de Mineração), mas não se aplicam a essa suposta obrigação.

PEGA ESSA DICA!

Para responder questões sobre o Código de Mineração, foque nos artigos que tratam dos requisitos para obtenção e manutenção dos direitos minerários (autorização de pesquisa, concessão de lavra, licenciamento) e nas penalidades expressamente listadas. A ANM fiscaliza o cumprimento do plano de pesquisa e lavra, e não o arquivamento de contratos societários genéricos.

Gabarito: Errado (E).

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