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Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 227 de 1967 - Código de Mineração — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalDecreto-Lei 227 de 1967 - Código de Mineração
Código
ce194445
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito
No que se refere à exploração de recursos minerais, julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Mineração e o decreto que o regulamenta.Os direitos minerários podem ser objeto de cessão ou transferência, sendo vedada a oneração desses direitos, como o oferecimento em garantia para fins de financiamento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Código de Mineração – Direitos Minerários

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, de acordo com o Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Mineração), os direitos minerários podem sim ser objeto de oneração, inclusive para oferecimento em garantia de financiamentos. A banca tentou induzir o candidato a acreditar em uma vedação inexistente, mas a lei permite tanto a cessão/transferência quanto a oneração desses direitos.

A questão testa o conhecimento básico sobre a natureza dos direitos minerários, que são bens móveis suscetíveis de negócios jurídicos, salvo restrições expressas. Como o Código de Mineração não proíbe a oneração, o item está errado.

✅ Gabarito: ERRADO (alternativa E).

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