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Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 227 de 1967 - Código de Mineração — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalDecreto-Lei 227 de 1967 - Código de Mineração
Código
ce194446
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito
Considerando a Consolidação Normativa do Departamento Nacional de Produção Mineral, aprovada pela Portaria DNPM n.º 155/2016, bem como as disposições da Lei n.º 6.567/1978, julgue o item subsequente.Publicado o ato determinativo do cancelamento do registro de licença, a habilitação ao aproveitamento da jazida, sob o regime de licenciamento, estará facultada a qualquer interessado, desde que ele possua autorização do proprietário do solo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Decreto-Lei 227/1967 (Código de Mineração) – Regime de Licenciamento

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, no regime de licenciamento disciplinado pelo Código de Mineração e pela Lei n.º 6.567/1978, a habilitação ao aproveitamento da jazida após o cancelamento do registro de licença não é facultada a qualquer interessado tão somente com base na autorização do proprietário do solo. São exigidos outros requisitos legais e procedimentos administrativos específicos, como a comprovação de capacidade técnica e econômica, a regularidade fiscal e a observância das normas ambientais, além da necessidade de novo requerimento e aprovação pelo órgão competente (atualmente a Agência Nacional de Mineração – ANM).

SE LIGUE NESSA!

Embora o contexto fornecido não contenha os artigos específicos do regime de licenciamento, o gabarito oficial indica claramente que a proposição é falsa, pois simplifica excessivamente as condições exigidas pela legislação minerária.

Gabarito: letra E (Errado).

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