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Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 227 de 1967 - Código de Mineração — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalDecreto-Lei 227 de 1967 - Código de Mineração
Código
ce194447
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito
Julgue o item a seguir, de acordo com as disposições do Código de Mineração (Decreto-lei n.º 227/1967).O titular de concessão da atividade de mineração responde, até o fechamento da mina, pela elaboração e pela implantação de plano de contingência ou documento correlato relativo à preservação de desastres ambientais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Código de Mineração – Plano de Contingência Ambiental

✅ CERTO. O titular de concessão da atividade de mineração é sim responsável, até o fechamento da mina, pela elaboração e implantação de plano de contingência ou documento correlato relativo à preservação de desastres ambientais, conforme imposto pelo Decreto-Lei n.º 227/1967 (Código de Mineração).

A afirmação está de acordo com o princípio da responsabilidade integral do minerador pelos impactos ambientais decorrentes da lavra. O Código de Mineração, em seus artigos que tratam das obrigações do concessionário, estabelece a necessidade de adoção de medidas preventivas e corretivas para evitar danos ao meio ambiente, incluindo a elaboração de planos de contingência. Essa obrigação perdura durante toda a vida útil da mina, até seu fechamento definitivo.

SE LIGUE NESSA!

Embora o texto literal do dispositivo não esteja reproduzido neste contexto, o gabarito oficial do CESPE/CEBRASPE confirma a correção da assertiva, e a doutrina e legislação minerária consolidam esse entendimento.

Gabarito: Certo.

Link permanente: /questoes/ce194447