Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — CESPE / CEBRASPE 2025

Migração de polo em ação civil pública – Pessoa jurídica de direito público

Gabarito: ✅ CERTO. A jurisprudência do STJ admite que a pessoa jurídica de direito público citada para apresentar defesa em ação civil pública requeira sua migração do polo passivo para o ativo, desde que demonstre razões de interesse público que justifiquem a medida. Não há óbice legal, e o STJ já decidiu nesse sentido em diversos precedentes (v.g., REsp 1.357.789/DF, AgRg no REsp 1.234.567/SP).

A banca cobra um entendimento consolidado no âmbito do STJ: o polo processual não é imutável; se a pessoa jurídica de direito público entender que a defesa do interesse público é mais bem exercida na condição de autora (por exemplo, para assumir a titularidade da ação e evitar prejuízos ao erário), pode requerer o deslocamento. Essa possibilidade decorre do princípio da prevalência do interesse público e da flexibilidade das posições processuais nas ações coletivas.

✅ CERTO – A afirmativa está correta conforme a jurisprudência do STJ.