Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Resposta do Réu e Revelia — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Resposta do Réu e Revelia
Código
ce194453
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito
Julgue o item subsequente, acerca da defesa e da atuação da pessoa jurídica de direito público em processo de conhecimento em sede de execução e de ação civil pública.A prerrogativa de prazo em dobro que as pessoas jurídicas de direito público detêm para apresentar contestação no procedimento comum não se aplica aos processos em autos eletrônicos.
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GabaritoE — Errado
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Defesa do réu – Prazo em dobro para pessoas jurídicas de direito público
Gabarito: ERRADO. A prerrogativa de prazo em dobro para contestação, conferida às pessoas jurídicas de direito público pelo CPC, aplica-se inclusive aos autos eletrônicos, não havendo exceção legal que a exclua nesses casos.
O art. 183 do CPC/2015 estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações de direito público gozam de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, inclusive contestação. A tramitação em autos eletrônicos não afasta esse direito, pois a lei não faz distinção. A regra vale para qualquer meio de processo, seja físico ou digital.
Portanto, a afirmação do enunciado é falsa.
Prazo em dobro (art. 183, CPC): Sujeitos (União, Estados, DF, Municípios, Autarquias e fundações públicas); Abrangência (Todas as manifestações processuais, Inclusive contestação); Meio do processo (Autos físicos, Autos eletrônicos (não exclui)); Natureza (Prerrogativa substancial, Não depende do suporte dos autos)
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta convencer que o processo eletrônico, por ser mais célere, eliminaria o prazo dilatado. Contudo, o prazo em dobro é uma prerrogativa de ordem substancial, não procedimental, e não sofre alteração pelo suporte dos autos.