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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ação — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ação
Código
ce194454
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito
Julgue o item a seguir, referente a jurisdição, competência, ação, processo, sujeitos da relação processual e petição inicial.De acordo com a teoria da asserção, adotada de forma majoritária pela doutrina brasileira, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com as provas apresentadas durante a instrução processual que versem concretamente sobre a legitimidade das partes e o interesse processual.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Teoria da Asserção e Condições da Ação

❌ ERRADO. A teoria da asserção, adotada majoritariamente pela doutrina brasileira, estabelece que as condições da ação (interesse e legitimidade) devem ser aferidas com base nas afirmações do autor na petição inicial, consideradas em tese, e não com base em provas produzidas durante a instrução processual. O item inverte esse entendimento, atribuindo à instrução probatória o momento de análise, o que é incompatível com a teoria.

A doutrina processual civil é pacífica: a teoria da asserção (ou teoria da proposição) determina que o juiz, ao examinar as condições da ação, deve tomar como verdadeiras as alegações do autor, sem necessidade de provas nessa fase inicial. É o que se extrai do art. 17 do CPC/2015, que exige interesse e legitimidade "para postular em juízo", mas não condiciona essa verificação à instrução. O STJ também adota esse entendimento (AgInt no REsp 1.834.393/SP, entre outros).

Art. 17CPC

Art. 17 – "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade."

A análise com base em provas concretas da instrução é própria do mérito, e não das condições da ação. Portanto, a assertiva está equivocada.

❌ ERRADO.

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