Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Competência no Processo Civil — CESPE / CEBRASPE 2025

Competência para ação imobiliária

Gabarito: C (Certo). A afirmativa está correta em seus dois aspectos: (1) a competência internacional da justiça brasileira para ações sobre imóveis situados no Brasil é exclusiva, conforme o art. 23, I, do CPC; (2) a competência territorial para ações fundadas em direito real sobre imóveis, como a ação reivindicatória, é fixada no foro da situação do imóvel (art. 47, CPC) e tem natureza absoluta, não podendo ser modificada pela vontade das partes. A doutrina e a jurisprudência pacíficas confirmam esse entendimento.

Análise do item

O item afirma que, em ação reivindicatória de bem imóvel situado no Brasil, independentemente do domicílio das partes, haverá:

1. Competência exclusiva da justiça brasileira – Correta. O art. 23, I, do CPC estabelece que compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil. Trata-se de competência internacional absoluta, que não pode ser afastada por vontade das partes ou por cláusula de eleição de foro estrangeiro.

1. Competência territorial absoluta do foro do local do imóvel – Correta. O art. 47, caput, do CPC determina que, para as ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro da situação da coisa. Essa competência é absoluta, pois decorre de interesse público na correta apreciação de questões imobiliárias ligadas ao local do bem, não se prorrogando nem se modificando pela vontade das partes. A ação reivindicatória é ação de direito real (propriedade), enquadrando-se perfeitamente na regra.

Portanto, ambas as partes da assertiva estão corretas, e o gabarito é Certo.