Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Coisa Julgada no Processo Civil — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Coisa Julgada no Processo Civil
Código
ce194463
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito
Acerca de medidas cautelares, sentença, coisa julgada e recursos no processo civil, julgue o item que se segue.A eficácia preclusiva da coisa julgada impede nova análise de questões já deduzidas ou que poderiam ter sido deduzidas em demanda judicial anterior, ainda que não tenham sido expressamente examinadas pelo magistrado, desde que estejam relacionadas às mesmas partes, ao mesmo pedido e à mesma causa de pedir.
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GabaritoC — Certo
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Eficácia Preclusiva da Coisa Julgada
✅ CERTO. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede que, entre as mesmas partes, com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, sejam rediscutidas questões já decididas ou que poderiam ter sido deduzidas na demanda anterior, ainda que não tenham sido expressamente examinadas. É o que reconhece o STJ no Tema Repetitivo 1268.
A banca cobra o conceito consolidado de que a coisa julgada material não se limita ao que foi efetivamente julgado, mas também abrange as questões que, por força da preclusão, deveriam ter sido alegadas no processo anterior. Isso decorre do princípio da segurança jurídica e da economia processual.
JURISPRUDÊNCIA
STJ Tema 1268
STJ, Tema Repetitivo 1268:
"A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior."
A assertiva está em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial e doutrinário. Não há exceção ou pegadinha: a redação descreve exatamente o efeito preclusivo da coisa julgada.
Eficácia preclusiva da coisa julgada: Impede rediscussão entre (Mesmas partes, Mesmo pedido, Mesma causa de pedir); Abrange (Questões já decididas, Questões que poderiam ter sido deduzidas, Ainda que não examinadas); Fundamento (Segurança jurídica, Economia processual)