Questão de Economia — Economia da Regulação — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce194466
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANM
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmação está correta. No Brasil, atos de concentração que impliquem eliminação da concorrência em parte substancial de mercado, criação ou reforço de posição dominante, ou dominação de mercado relevante são, em regra, proibidos. Contudo, a Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011) permite sua autorização quando observados limites estritamente necessários para atingir objetivos como repassar aos consumidores parte relevante dos benefícios decorrentes do ato. Trata-se da chamada "análise de eficiências", que pode justificar a concentração se os ganhos de eficiência superarem os efeitos anticompetitivos e forem repassados aos consumidores.
A regra está alinhada com o art. 88 da Lei 12.529/2011, que estabelece que o CADE pode aprovar atos de concentração, mesmo com potenciais efeitos negativos, desde que sejam adotadas medidas que preservem a concorrência ou que os benefícios sejam suficientemente compensadores, especialmente para os consumidores. Portanto, a assertiva reflete corretamente a possibilidade de autorização de atos de concentração sob certas condições.
Gabarito: ✅ CERTO.
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