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Questão de Economia — Economia da Regulação — CESPE / CEBRASPE 2025

EconomiaEconomia da Regulação
Código
ce194466
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito
Julgue o próximo item, relativo à regulação, a agências reguladoras e seus servidores, aos regimes tarifários, ao sistema brasileiro de defesa da concorrência e à Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória.Embora sejam, em regra, proibidos, os atos de concentração que impliquem eliminação da concorrência em parte substancial de mercado relevante, que possam criar ou reforçar uma posição dominante ou que possam resultar na dominação de mercado relevante de bens ou serviços podem ser autorizados quando observados os limites estritamente necessários para atingir, por exemplo, o objetivo de repassar aos consumidores parte relevante dos benefícios decorrentes desses atos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Defesa da Concorrência: Atos de Concentração

✅ CERTO. A afirmação está correta. No Brasil, atos de concentração que impliquem eliminação da concorrência em parte substancial de mercado, criação ou reforço de posição dominante, ou dominação de mercado relevante são, em regra, proibidos. Contudo, a Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011) permite sua autorização quando observados limites estritamente necessários para atingir objetivos como repassar aos consumidores parte relevante dos benefícios decorrentes do ato. Trata-se da chamada "análise de eficiências", que pode justificar a concentração se os ganhos de eficiência superarem os efeitos anticompetitivos e forem repassados aos consumidores.

A regra está alinhada com o art. 88 da Lei 12.529/2011, que estabelece que o CADE pode aprovar atos de concentração, mesmo com potenciais efeitos negativos, desde que sejam adotadas medidas que preservem a concorrência ou que os benefícios sejam suficientemente compensadores, especialmente para os consumidores. Portanto, a assertiva reflete corretamente a possibilidade de autorização de atos de concentração sob certas condições.

Gabarito: ✅ CERTO.

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