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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
ce194468
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga)
A respeito do controle da administração pública pelos tribunais de contas, especialmente o controle desempenhado acerca das atividades das agências reguladoras federais, julgue o item a seguir.O objetivo principal da fiscalização operacional das agências reguladoras federais, realizada pelo TCU, é o controle da legalidade dos atos de gestão dessas entidades.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fiscalização Operacional do TCU nas Agências Reguladoras

Gabarito: Errado. O objetivo principal da fiscalização operacional das agências reguladoras federais pelo TCU não se limita ao controle da legalidade dos atos de gestão. Conforme o art. 70 da Constituição Federal de 1988, a fiscalização operacional abrange também a legitimidade e a economicidade.

Art. 70CF/88

Art. 70 — "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."

Assim, a afirmativa de que o controle de legalidade é o único ou principal objetivo é incorreta. A fiscalização operacional também avalia se os atos de gestão são legítimos (em conformidade com princípios como moralidade e finalidade) e econômicos (relação custo-benefício adequada).

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode ser levado a crer que a fiscalização operacional se restringe à legalidade, mas o art. 70 da CF expressamente inclui legitimidade e economicidade. A banca explora essa redução indevida do alcance da fiscalização.

✅ Item errado.

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