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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
ce194470
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga)
A respeito do controle da administração pública pelos tribunais de contas, especialmente o controle desempenhado acerca das atividades das agências reguladoras federais, julgue o item a seguir.Em relação às concessões, permissões e autorizações de serviços públicos federais, o Tribunal de Contas da União (TCU) exerce dois tipos de controle: o acompanhamento da outorga e o da execução do contrato.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Controle do TCU sobre concessões, permissões e autorizações

Gabarito: Certo. O Tribunal de Contas da União (TCU) exerce, sim, o acompanhamento tanto da outorga quanto da execução dos contratos de concessão, permissão e autorização de serviços públicos federais, nos termos das suas atribuições constitucionais de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial (CF, art. 70 e 71).

A competência do TCU abrange toda a administração pública direta e indireta, incluindo as entidades que exploram serviços públicos mediante delegação. O art. 71, IV, da Constituição Federal autoriza o TCU a realizar inspeções e auditorias de natureza operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos três Poderes e demais entidades. Isso permite ao tribunal acompanhar o processo de outorga (licitações, contratos) e a execução dos contratos (cumprimento de metas, qualidade do serviço, aplicação de tarifas). Além disso, o TCU pode sustar atos ilegais (art. 71, X) e aplicar sanções (art. 71, VIII), reforçando seu papel fiscalizador.

Portanto, a afirmativa está plenamente de acordo com o regime jurídico aplicável.

✅ CERTO

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