Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce194471
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga)
A respeito do controle da administração pública pelos tribunais de contas, especialmente o controle desempenhado acerca das atividades das agências reguladoras federais, julgue o item a seguir.Os dirigentes das agências reguladoras federais devem prestar contas ao TCU, a quem cabe realizar a apreciação técnica, remetendo, em seguida, as referidas contas ao Congresso Nacional para julgamento.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Controle externo e competências do TCU
Gabarito: E (Errado). A afirmação está incorreta porque inverte as competências constitucionais. O TCU julga as contas dos administradores públicos (incluindo dirigentes de agências reguladoras), enquanto apenas as contas do Presidente da República são submetidas a parecer prévio do TCU e posterior julgamento pelo Congresso Nacional (art. 71, I e II, da CF/88).
A assertiva afirma que cabe ao TCU realizar a "apreciação técnica" e remeter as contas ao Congresso Nacional para julgamento. Esse procedimento é exclusivo para as contas do Chefe do Poder Executivo federal. Para os demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos – categoria na qual se enquadram os diretores de agências reguladoras – a própria Constituição determina que o TCU exerça o julgamento direto, e não mera apreciação preparatória.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a regra especial (Presidente da República) e a regra geral (demais administradores). O candidato pode pensar que o Congresso julga todas as contas, quando na verdade ele só julga as presidenciais; para os demais, o julgamento é do TCU, órgão auxiliar do Legislativo.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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