Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga)
Julgue o item seguinte, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.O exercício do direito de reunião exige a prévia notificação pessoal ou registrada do poder público.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Direito de Reunião e Exigência de Notificação Prévia
Gabarito: Errado (E). A afirmação de que o exercício do direito de reunião exige prévia notificação pessoal ou registrada do poder público está incorreta. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XVI, estabelece que a reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, independe de autorização, exigindo apenas prévio aviso à autoridade competente. O STF, no Tema 855 de Repercussão Geral, consolidou que esse aviso não precisa ser formal ou registrado; basta uma veiculação de informação que permita ao poder público zelar pela paz ou evitar conflitos com outra reunião.
Tese de Repercussão Geral 855 do STF:
"A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local."
A doutrina e a jurisprudência são pacíficas em afirmar que o aviso é mera comunicação, não um pedido de permissão. O art. 5º, §1º, da CF determina que as normas de direitos fundamentais têm aplicação imediata, o que reforça a desnecessidade de formalidades excessivas. Portanto, a expressão "notificação pessoal ou registrada" impõe requisito mais rigoroso do que o constitucionalmente previsto, tornando a assertiva errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o conceito constitucional de "prévio aviso" por "notificação pessoal ou registrada", que sugere um ato formal e solene. O candidato pode confundir com a necessidade de autorização prévia, mas o STF já firmou que o aviso é simples informação, não dependendo de registro ou entrega pessoal. Fique atento: a CF não exige forma específica para o aviso.