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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce194474
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga)
Julgue o item seguinte, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.A extinção, sem resolução de mérito, de mandado de segurança, ante pedido de desistência formulado pelo impetrante, independe da concordância de quem foi indicado como autoridade coatora ou da entidade estatal interessada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Mandado de Segurança — Desistência e Extinção Sem Resolução de Mérito

✅ CERTO. A extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito, em razão de desistência do impetrante, é ato unilateral que independe da concordância da autoridade coatora ou da pessoa jurídica interessada. Esse é o entendimento consolidado no STF (ex.: MS 24.586, MS 28.173) e decorre da natureza do mandado de segurança como ação individual de direito público subjetivo.

A Lei 12.016/2009 não exige anuência para a desistência; aplicam-se subsidiariamente as regras do CPC (art. 485, § 1º), que permitem a desistência unilateral enquanto não houver contestação ou exclusivo interesse do réu. No mandado de segurança, a autoridade coatora não é parte no sentido material, e o interesse público é garantido pela possibilidade de o Ministério Público intervir. Assim, a assertiva reproduz a jurisprudência pacífica.

✅ CERTO.

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