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Questão de Auditoria Governamental — Governança e Análise de Risco — CESPE / CEBRASPE 2025

Auditoria GovernamentalGovernança e Análise de Risco
Código
ce194512
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga)
No que concerne à abordagem comportamental na governança, aos principais órgãos de governança corporativa, às áreas de controle, à gestão de riscos e ao compliance, julgue o próximo item.Cabe ao conselho fiscal, que é vinculado ao conselho de administração, apoiar os sócios e os diretores da organização nas funções de fiscalização e controle.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Governança Corporativa: Conselho Fiscal

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque o conselho fiscal não é vinculado ao conselho de administração e sua função não é apoiar os diretores, mas sim fiscalizar a gestão de forma independente.

O conselho fiscal é um órgão independente, eleito pela assembleia geral de acionistas (ou sócios), com atribuição de fiscalizar os atos dos administradores, incluindo o próprio conselho de administração. Não há subordinação hierárquica ao conselho de administração; ao contrário, o conselho fiscal exerce controle sobre ele. A Lei 6.404/76 (Lei das S.A.) e a Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) estabelecem que o conselho fiscal tem autonomia para examinar as demonstrações financeiras, opinar sobre relatórios e denunciar irregularidades, sem qualquer vinculação funcional ao conselho de administração. Além disso, sua missão é fiscalizar, e não prestar apoio aos diretores — estes são fiscalizados pelo conselho fiscal.

Órgão/Instituto

Vinculação

Função Principal

Relação com Diretores

Conselho Fiscal

Assembleia Geral (independente)

Fiscalizar a gestão

Fiscaliza, não apoia

Conselho de Administração

Assembleia Geral

Orientar e supervisionar a gestão

Apoia e supervisiona

Diretoria

Conselho de Administração

Executar a gestão

—

Conselho Fiscal
  • 1Natureza
    • Vinculado ao Conselho de Administração
    • Independente
    • Eleito pela assembleia geral
  • 2Função
    • Apoiar diretores
    • Fiscalizar a gestão
    • Examinar demonstrações financeiras
    • Denunciar irregularidades
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✅ ERRADO.

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