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Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.871 de 2004 - Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 10.871 de 2004 - Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras
Código
ce194532
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga)
Com base na Lei n.º 10.871/2004 e na Lei n.º 13.848/2019, julgue o item a seguir.No exercício das atribuições, são asseguradas aos ocupantes dos cargos das carreiras de regulação as prerrogativas de requisitar auxílio de força policial federal ou estadual em caso de desacato ou embaraço ao exercício de suas funções, porém não lhes compete promover a interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos, assim como a apreensão de bens ou produtos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prerrogativas dos ocupantes das carreiras de regulação

Gabarito: Errado. A afirmativa está incorreta porque, ao contrário do que se sustenta, os ocupantes dos cargos das carreiras de regulação detêm, sim, o poder de polícia administrativa, que inclui a competência para promover a interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos e a apreensão de bens ou produtos, nos termos da Lei n.º 10.871/2004 e da Lei n.º 13.848/2019.

A primeira parte da frase – que assegura a prerrogativa de requisitar auxílio de força policial – está correta. No entanto, a segunda parte nega indevidamente o poder de interdição e apreensão, o que contraria expressamente o regime jurídico desses servidores. O poder de polícia conferido às agências reguladoras e a seus agentes é amplo e abrange as medidas necessárias ao cumprimento de suas atribuições fiscalizatórias, inclusive a interdição e a apreensão.

Assim, por conter uma afirmação falsa (a negativa de interdição e apreensão), o item é Errado.

NÃO CAIA NESSA!

O enunciado mistura uma prerrogativa verdadeira (requisitar força policial) com uma negação falsa. O candidato pode ser levado a crer que a falta de previsão para interdição e apreensão é coerente, mas a lei expressamente confere essas medidas aos agentes de regulação.

Gabarito: Errado.

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