Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 227 de 1967 - Código de Mineração — CESPE / CEBRASPE 2025

Código de Mineração – Suspensão e Renúncia da Lavra

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta, pois, de acordo com o Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967), o concessionário que renuncia ao título de lavra não está dispensado de apresentar relatório dos trabalhos efetuados e do estado da mina; ao contrário, a apresentação desse relatório é obrigatória.

A parte inicial do item está correta: o requerimento deve ser dirigido ao presidente da Agência Nacional de Mineração (ANM). No entanto, o erro está na dispensa do relatório. O Código exige que, na renúncia, o concessionário apresente um relatório detalhado dos trabalhos realizados e da situação da mina, justamente para permitir o controle e a eventual continuidade da exploração por terceiros.

Gabarito: Errado