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Questão de Economia — Setor Público — CESPE / CEBRASPE 2025

EconomiaSetor Público
Código
ce194548
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga)
Julgue o item subsequente, acerca das boas práticas regulatórias e da análise do impacto regulatório (AIR).A edição, a alteração ou a revogação de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional será precedida de AIR, o que inclui a edição de normativos com potencial de impactar os agentes econômicos e com efeitos concretos destinados a disciplinar situação específica cujos destinatários sejam individualizados.
  1. CCerto
  2. EErrado
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