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Questão de Economia — Setor Público — CESPE / CEBRASPE 2025

EconomiaSetor Público
Código
ce194548
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga)
Julgue o item subsequente, acerca das boas práticas regulatórias e da análise do impacto regulatório (AIR).A edição, a alteração ou a revogação de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional será precedida de AIR, o que inclui a edição de normativos com potencial de impactar os agentes econômicos e com efeitos concretos destinados a disciplinar situação específica cujos destinatários sejam individualizados.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Boas práticas regulatórias e Análise de Impacto Regulatório (AIR)

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. A edição, alteração ou revogação de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados por órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deve ser precedida de AIR. Contudo, a própria legislação que regula a AIR (Decreto nº 10.411/2020) estabelece exceções a essa obrigatoriedade. Uma das exceções ocorre justamente quando o ato normativo tem efeitos concretos e destina-se a disciplinar situação específica cujos destinatários sejam individualizados. Nesses casos, a AIR é dispensada. Portanto, ao afirmar que a obrigatoriedade da AIR inclui esses normativos, o enunciado erra: eles estão, na verdade, excluídos.

AIR (Decreto 10.411/2020)
  • 1Regra: obrigatória
    • Atos normativos de interesse geral
    • Agentes econômicos ou usuários
  • 2Exceções: dispensada
    • Efeitos concretos
    • Destinatários individualizados
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca apresenta a exceção como se fosse regra. O candidato pode pensar que "todo ato normativo precisa de AIR", mas a lei expressamente exclui os atos de efeitos concretos e destinatários individualizados. Fique atento: é o contrário do que a alternativa diz.

Gabarito: E (Errado).

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