Questão de Economia — Setor Público — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce194548
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANM
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga)
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. A edição, alteração ou revogação de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados por órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deve ser precedida de AIR. Contudo, a própria legislação que regula a AIR (Decreto nº 10.411/2020) estabelece exceções a essa obrigatoriedade. Uma das exceções ocorre justamente quando o ato normativo tem efeitos concretos e destina-se a disciplinar situação específica cujos destinatários sejam individualizados. Nesses casos, a AIR é dispensada. Portanto, ao afirmar que a obrigatoriedade da AIR inclui esses normativos, o enunciado erra: eles estão, na verdade, excluídos.
A banca apresenta a exceção como se fosse regra. O candidato pode pensar que "todo ato normativo precisa de AIR", mas a lei expressamente exclui os atos de efeitos concretos e destinatários individualizados. Fique atento: é o contrário do que a alternativa diz.
Gabarito: E (Errado).
Link permanente: /questoes/ce194548