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Questão de Economia — Setor Público — CESPE / CEBRASPE 2025

EconomiaSetor Público
Código
ce194549
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga)
Julgue o item subsequente, acerca das boas práticas regulatórias e da análise do impacto regulatório (AIR).A AIR condiciona os critérios de análise, ao estabelecer os objetivos regulatórios esperados, enquanto a avaliação de resultado regulatório (ARR) detecta previsões equivocadas sobre os resultados e impactos de regulações vigentes.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Boas Práticas Regulatórias: AIR e ARR

Gabarito: Certo. A afirmação está correta ao distinguir os papéis da Análise de Impacto Regulatório (AIR) e da Avaliação de Resultado Regulatório (ARR). A AIR é um instrumento ex ante que condiciona os critérios de análise ao estabelecer os objetivos regulatórios esperados, orientando a elaboração de novas regulações. Já a ARR é uma ferramenta ex post que avalia se as previsões feitas durante a AIR se confirmaram, detectando erros ou impactos não previstos nas regulações vigentes. Essa complementaridade é essencial para a qualidade regulatória e consta das boas práticas recomendadas por organismos como a OCDE e adotadas no Brasil (ex.: Decreto nº 10.411/2020).

Critério

AIR (Análise de Impacto Regulatório)

ARR (Avaliação de Resultado Regulatório)

Natureza temporal

Ex ante (antes da edição)

Ex post (após a vigência)

Função principal

Condicionar critérios e estabelecer objetivos esperados

Detectar previsões equivocadas e impactos não previstos

Objeto

Regulações novas

Regulações vigentes

  1. 1AIR (ex ante)Objetivos esperados
  2. 2Regulação editadaImplementação
  3. 3ARR (ex post)Detecta previsões erradas
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✅ CERTO.

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