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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica
Código
ce194643
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal ou Biologia
A respeito da defesa civil e do gerenciamento de desastres e riscos, julgue o item a seguir, com base na legislação aplicável.Além de agentes políticos e públicos, também se enquadram como agentes de proteção e defesa civil os voluntários vinculados a entidades privadas que exerçam serviços relacionados à proteção e à defesa civil.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei nº 12.608/2012 – Agentes de Proteção e Defesa Civil

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) e o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), reconhece como agentes de proteção e defesa civil não apenas os agentes políticos e públicos, mas também os voluntários vinculados a entidades privadas que exerçam atividades relacionadas à defesa civil. A lei prevê a participação da sociedade civil organizada e de voluntários como parte integrante do sistema, estimulando a colaboração de entidades privadas e pessoas físicas nas ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres. Portanto, o item está em conformidade com a legislação.

✅ CERTO.

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