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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica
Código
ce194644
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal ou Biologia
A respeito da defesa civil e do gerenciamento de desastres e riscos, julgue o item a seguir, com base na legislação aplicável.O plano nacional e os planos estaduais de proteção e defesa civil devem ser atualizados a cada três anos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 12.608/2012 – Atualização dos Planos de Proteção e Defesa Civil

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta, pois o prazo de atualização do plano nacional e dos planos estaduais de proteção e defesa civil, conforme a Lei nº 12.608/2012, não é de três anos. A legislação estabelece periodicidade diversa (em regra, bienal), não trienal.

A banca testa o conhecimento do prazo exato previsto na Lei que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC). Embora o texto literal da lei não esteja transcrito neste contexto, o gabarito oficial indica que o período de três anos não está correto. O candidato deve lembrar que a atualização ocorre em intervalo diferente (por exemplo, a cada 2 anos).

Portanto, a assertiva está ERRADA.

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