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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 7.257 de 2010 - Conselho Nacional de Defesa Civil (CONDEC) — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalDecreto nº 7.257 de 2010 - Conselho Nacional de Defesa Civil (CONDEC)
Código
ce194645
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal ou Biologia
A respeito da defesa civil e do gerenciamento de desastres e riscos, julgue o item a seguir, com base na legislação aplicável.O Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Defesa Civil e Gerenciamento de Desastres

Gabarito: Errado (E). A afirmativa está incorreta porque, no âmbito do Decreto nº 7.257/2010 (que instituiu o Conselho Nacional de Defesa Civil – CONDEC), o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC) é denominado Conselho Nacional de Defesa Civil, e não "Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil". A nomenclatura com "Proteção" foi introduzida posteriormente pela Lei nº 12.608/2012, que criou o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC). Como a questão pede julgamento com base na legislação aplicável e menciona expressamente o Decreto nº 7.257/2010, o nome correto é o original do decreto.

✅ CERTO / ❌ ERRADO

❌ ERRADO. O Conselho Nacional de Defesa Civil (CONDEC), criado pelo Decreto nº 7.257/2010, é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC). A afirmação troca a denominação, incluindo o termo "Proteção", que não consta no decreto. Portanto, a assertiva está incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a diferença entre a nomenclatura do decreto original (CONDEC) e a lei posterior (CONPDEC). O candidato pode confundir o nome atual, mais difundido, com o histórico. Na prova, atente-se ao diploma legal citado no enunciado.

Gabarito: E – Errado.

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