Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2025

Defesa Civil: Situação de Emergência vs. Estado de Calamidade Pública

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), estabelece a diferença entre situação de emergência e estado de calamidade pública com base no comprometimento da capacidade de resposta do ente federativo atingido. Na situação de emergência, o comprometimento é parcial; no estado de calamidade pública, é substancial ou total, impossibilitando o ente de responder adequadamente com seus próprios recursos.

Lei 12.608/2012 (PNPDEC):

A lei define situação de emergência como "situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente federativo atingido". Já o estado de calamidade pública é "situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial ou total da capacidade de resposta do poder público do ente federativo atingido". (Dispositivos não transcritos no contexto fornecido, mas a definição é pacífica na doutrina e na legislação.)

Assim, o item ao afirmar que "na situação de emergência, um comprometimento parcial" reproduz exatamente o critério distintivo previsto em lei.

✅ CERTO.