Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito UrbanísticoLeis Municipais
- Código
- ce194649
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANM
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal ou Biologia
Julgue o próximo item, relativo a instrumentos de planejamento territorial e de controle de uso e ocupação do solo.Os municípios têm a prerrogativa de determinar, por meio de lei específica, a utilização compulsória de solo urbano subutilizado.
- CCerto
- EErrado