Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Pública›Governabilidade, Governança e Accountability
Código
ce194689
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Engenharia de Minas
Acerca dos princípios que pautam a governança pública, julgue o item a seguir.O princípio da participação democrática na governança pública obriga governos a realizar consultas populares em todas as decisões administrativas.
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Princípios da Governança Pública
❌ ERRADO. A afirmativa transforma o princípio da participação democrática em uma obrigatoriedade absoluta e desproporcional, o que não corresponde ao seu real significado no âmbito da governança pública. A participação é um princípio relevante, mas não impõe a realização de consultas populares em "todas" as decisões administrativas. Isso seria inviável, comprometeria a eficiência e a celeridade da gestão, além de não encontrar amparo na doutrina ou nas normas de regência.
A governança pública, conforme o Decreto nº 9.203/2017 e o Referencial Básico de Governança do TCU, assenta-se em mecanismos de liderança, estratégia e controle, sendo a participação social um de seus pilares, porém exercida de modo compatível com a natureza e a relevância da decisão. O princípio orienta a criação de canais de diálogo e transparência, mas não transforma a administração em uma "democracia direta" a cada ato administrativo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza o termo "obriga" e "todas" para generalizar indevidamente. O candidato pode confundir a importância da participação com uma exigência universal e impositiva. Na verdade, a participação democrática é um princípio que deve ser promovido, mas sua aplicação concreta depende da legislação específica (ex.: audiências públicas em licenciamento ambiental, Planos Diretores) e da discricionariedade administrativa, não sendo automática para toda e qualquer decisão.