Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — CESPE / CEBRASPE 2025

Princípios da Governança Pública: Eficiência e Equidade

Gabarito: ERRADO. A afirmação está incorreta porque o princípio da eficiência na gestão pública não tem como objetivo assegurar que situações de Pareto eficiente levem a maior igualdade na distribuição de renda. O conceito de eficiência de Pareto diz respeito a uma alocação de recursos em que não é possível melhorar a situação de alguém sem piorar a de outrem — não envolve juízo de equidade ou distribuição de renda. A busca por igualdade distributiva é objeto de princípios como equidade e justiça social, não da eficiência propriamente dita.

O Referencial de Governança do TCU (2014) elenca a eficiência como um dos princípios da boa governança pública, ao lado de legitimidade, equidade, responsabilidade, probidade, transparência e accountability. A eficiência, nesse contexto, refere-se à obtenção do melhor resultado possível com os recursos disponíveis — ou seja, maximizar o valor público com o menor custo. Já a equidade é o princípio que trata da justiça na distribuição dos benefícios e ônus, inclusive a redução das desigualdades.

Ao afirmar que situações de Pareto eficiente devem levar a maior igualdade de renda, a questão confunde dois conceitos distintos: eficiência alocativa (Pareto) com equidade distributiva. Uma alocação pode ser Pareto-eficiente e, ao mesmo tempo, gerar concentração de renda — exemplos clássicos são mercados perfeitamente competitivos que produzem desigualdade. Portanto, o princípio da eficiência não busca (e não pode garantir) maior igualdade; essa é uma meta de política pública ligada à equidade.

✅ ERRADO. A afirmação não condiz com o conceito de eficiência na governança pública, que se limita à relação custo-benefício, não à redistribuição de renda.