Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — CESPE / CEBRASPE 2025

Princípio da responsabilidade na governança pública

❌ ERRADO. O princípio da responsabilidade na governança pública não exige que gestores assumam consequências independentemente de dolo ou culpa. A responsabilização dos gestores pressupõe, em regra, a existência de dolo ou culpa, salvo hipóteses legais específicas de responsabilidade objetiva. A afirmativa extrapola o alcance do princípio ao eliminar a exigência de elemento subjetivo.

O contexto fornecido indica que a governança pública está associada a princípios como legitimidade, equidade, responsabilidade, eficiência, probidade, transparência e accountability (I1). Embora não haja definição literal do princípio da responsabilidade, a doutrina e a prática administrativa vinculam-no à accountability, que envolve prestar contas e assumir responsabilidade por atos, mas com base em conduta comissiva ou omissiva que viole deveres funcionais. A responsabilidade objetiva (sem dolo ou culpa) não é a regra na gestão pública; ela só incide quando a lei expressamente a prevê, como na responsabilidade civil do Estado por atos de terceiros (art. 37, §6º da CF/88), que não se confunde com a responsabilidade individual do gestor.

Na questão similar (Q1), a afirmativa I define accountability como "prestação de contas aos cidadãos e responsabilização dos agentes públicos", sem excluir a necessidade de dolo ou culpa. A ausência de dolo ou intenção de prejuízo pode afastar a responsabilidade subjetiva, o que torna a assertiva do enunciado incorreta.

Gabarito: ERRADO (E).