Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — CESPE / CEBRASPE 2025

Transparência governamental e sigilo

✅ CERTO. A afirmativa está correta porque, embora a transparência seja um princípio fundamental da Administração Pública, ela não é absoluta. A própria Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) estabelece a publicidade como regra e o sigilo como exceção, admitindo restrições em casos como proteção da segurança nacional, investigações em andamento e informações estratégicas. O material de apoio confirma que "publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção" (C1) e que a transparência deve ser ponderada com outros interesses relevantes.

A transparência governamental visa garantir o controle social e a accountability, mas encontra limites quando a divulgação de informações pode comprometer a segurança da sociedade ou do Estado, conforme previsto na LAI. Assim, o enunciado está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico e a doutrina.

✅ CERTO.