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Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — CESPE / CEBRASPE 2025

Administração PúblicaGovernabilidade, Governança e Accountability
Código
ce194699
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Engenharia de Minas
Julgue o item seguinte, a respeito de governabilidade, governança e transparência.É obrigação legal dos entes da Federação disponibilizar, em meios eletrônicos de acesso público, informações sobre o lançamento e recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive a referente a recursos extraordinários.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transparência na LRF – Disponibilização de informações sobre receita

✅ CERTO. A afirmativa está correta. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) impõe aos entes da Federação a obrigação de disponibilizar, em meios eletrônicos de acesso público, informações detalhadas sobre o lançamento e recebimento de toda a receita das unidades gestoras, incluindo recursos extraordinários. Essa previsão consta no art. 48-A da LRF, que trata da transparência fiscal.

A obrigação legal de transparência ativa abrange tanto a receita quanto a despesa, com o objetivo de permitir o controle social e a accountability. O art. 48-A determina que os entes federativos devem disponibilizar, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira. No caso da receita, isso inclui o lançamento e o recebimento de todos os recursos, independentemente de sua origem ordinária ou extraordinária.

Portanto, a assertiva está em conformidade com a legislação vigente.

✅ CERTO.

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