Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Pública›Governabilidade, Governança e Accountability
Código
ce194700
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Engenharia de Minas
Julgue o item seguinte, a respeito de governabilidade, governança e transparência.A transparência passiva configura-se quando um órgão público divulga informações por iniciativa própria, sem necessidade de solicitação da sociedade.
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Transparência ativa e passiva: conceitos invertidos
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque troca os conceitos de transparência ativa e passiva. Na transparência passiva, as informações são fornecidas pelo órgão público mediante solicitação do cidadão. Já na transparência ativa, o órgão divulga informações por iniciativa própria, independentemente de requerimento.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) consagra essa distinção. A transparência ativa está prevista no art. 8º, que impõe aos órgãos o dever de divulgar espontaneamente informações de interesse coletivo. Já a transparência passiva é disciplinada nos arts. 10 e seguintes, estabelecendo o direito de qualquer interessado solicitar acesso à informação.
Critério
Transparência Ativa
Transparência Passiva
Iniciativa
De ofício (órgão divulga espontaneamente)
Mediante solicitação do cidadão
Fundamento legal
Art. 8º, LAI
Arts. 10 e seguintes, LAI
Exemplo
Publicação de dados no site
Pedido de acesso à informação
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte os polos: afirma que a transparência passiva é a divulgação espontânea, quando na verdade é a transmissão a pedido. Cuidado para não confundir: passiva = a pedido; ativa = de ofício.