Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — CESPE / CEBRASPE 2025

Governança Pública

✅ CERTO. A afirmativa está correta. A governança pública, em sistemas democráticos, é simultaneamente um conjunto de boas práticas (mecanismos de liderança, estratégia e controle) e uma obrigação regulatória, uma vez que encontra respaldo em normas legais e institucionais, como o Decreto nº 9.203/2017, que estabelece a política de governança pública no âmbito federal, e a Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe diretrizes de transparência e prestação de contas.

A governança não se restringe a recomendações voluntárias; ela é exigida por lei e deve ser implementada com base em padrões normativos, o que reforça seu caráter vinculante e sua contribuição para a accountability e a transparência na gestão pública.