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Questão de Economia — Microeconomia — CESPE / CEBRASPE 2025

EconomiaMicroeconomia
Código
ce194727
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Engenharia de Minas
A respeito da análise de impacto regulatório (AIR), julgue o item a seguir.A AIR poderá ser dispensada no caso de atos normativos voltados a disciplinar direitos ou obrigações definidos em instrumento legal superior, que não permitam a possibilidade de diferentes alternativas regulatórias.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Análise de Impacto Regulatório (AIR) – Hipóteses de Dispensa

✅ CERTO. A afirmativa está correta. O Decreto 10.411/2020, que regulamenta a AIR no âmbito federal, prevê expressamente a possibilidade de dispensa da AIR quando o ato normativo se destinar a disciplinar direitos ou obrigações já definidos em instrumento legal superior, desde que não admitam, pela sua natureza, diferentes alternativas regulatórias. Essa hipótese visa evitar a elaboração de AIR em casos em que a norma apenas reproduz ou detalha conteúdo já estabelecido, sem margem para escolha regulatória.

A banca testa o conhecimento de uma das exceções à obrigatoriedade da AIR, que é um instrumento de melhoria regulatória. É importante memorizar as hipóteses de dispensa previstas no art. 4º do Decreto 10.411/2020, pois são frequentemente cobradas em concursos.

Gabarito: CERTO ✅

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