Questão de Economia — Microeconomia — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce194727
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANM
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Engenharia de Minas
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmativa está correta. O Decreto 10.411/2020, que regulamenta a AIR no âmbito federal, prevê expressamente a possibilidade de dispensa da AIR quando o ato normativo se destinar a disciplinar direitos ou obrigações já definidos em instrumento legal superior, desde que não admitam, pela sua natureza, diferentes alternativas regulatórias. Essa hipótese visa evitar a elaboração de AIR em casos em que a norma apenas reproduz ou detalha conteúdo já estabelecido, sem margem para escolha regulatória.
A banca testa o conhecimento de uma das exceções à obrigatoriedade da AIR, que é um instrumento de melhoria regulatória. É importante memorizar as hipóteses de dispensa previstas no art. 4º do Decreto 10.411/2020, pois são frequentemente cobradas em concursos.
Gabarito: CERTO ✅
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