GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado (E). A afirmação de que a AIR é aplicável a atos normativos de natureza administrativa com efeitos restritos à própria Agência contraria a finalidade do instrumento, que é avaliar impactos externos (sobre agentes econômicos e cidadãos). A AIR é exigida para atos normativos de interesse geral, não para atos meramente internos.
A Análise de Impacto Regulatório é um instrumento de política regulatória que visa melhorar a qualidade da regulação. No âmbito federal, o Decreto nº 10.411/2020 estabelece que a AIR deve ser realizada para propostas de atos normativos que possam produzir impactos significativos sobre o mercado, os agentes econômicos ou os cidadãos. Atos normativos de efeitos puramente administrativos ou internos, como instruções de serviço, regimentos internos, são dispensados.
A ANM, como agência reguladora, segue as mesmas diretrizes. Portanto, a AIR não se aplica a atos cujos efeitos sejam restritos à própria agência. A banca inverteu o correto: a AIR é para atos com efeitos externos, e não internos.
Conclusão: A afirmativa está Errada.
A banca troca o alcance da AIR: aplica-se a atos normativos de efeitos externos (sobre agentes econômicos e cidadãos), e não a atos internos ou administrativos. Cuidado para não confundir.
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