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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.848 de 2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 13.848 de 2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras
Código
ce194734
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Geologia
Em relação ao processo de participação e controle social, julgue o item a seguir.No regimento interno da ANM devem constar os procedimentos a serem observados nas consultas públicas realizadas no âmbito Agência.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regimento Interno e Consultas Públicas em Agências Reguladoras

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Lei nº 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, organização, processo decisório e controle social das agências reguladoras, determina que o regimento interno de cada agência deve prever os procedimentos a serem observados nas consultas públicas. Essa exigência visa garantir a transparência e a participação social no âmbito das agências. A assertiva, ao afirmar que tais procedimentos devem constar no regimento interno da ANM, está em conformidade com a legislação de regência.

Gabarito: ✅ Certo.

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