Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.848 de 2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras — CESPE / CEBRASPE 2025

Participação e controle social – consulta pública nas agências reguladoras

❌ ERRADO. O gabarito é E (Errado). A afirmação restringe indevidamente o objeto da consulta pública no âmbito da ANM. A Lei nº 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras) determina que as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados devem ser submetidas a consulta pública previamente à tomada de decisão. O enunciado, ao usar a expressão “apenas as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos usuários”, limita o alcance a uma categoria específica, excluindo consumidores e demais usuários, o que contraria a lei.

A Lei nº 13.848/2019 estabelece em seu art. 9º que “as agências reguladoras, previamente à tomada de decisão, submeterão a consulta pública as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados”. Portanto, a abrangência é tripla e não admite a restrição imposta pela afirmativa.

Assim, a assertiva está errada.

Gabarito: E (Errado).