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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
ce194866
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Qualquer Área de Formação (Fiscalização e Distribuição de Receita)
Em relação ao fato gerador, aos contribuintes, à base de cálculo e à apuração do ICMS, julgue o item seguinte.O sujeito passivo do ICMS deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que a mercadoria entrada no estabelecimento vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estorno de Crédito de ICMS

Gabarito: ✅ CERTO. O art. 21, III, da Lei Complementar 87/1996 determina expressamente que o sujeito passivo deve estornar o crédito do ICMS quando a mercadoria entrada no estabelecimento vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento. A afirmação da banca reproduz literalmente esse dispositivo, não havendo qualquer exceção ou condição adicional no texto legal.

Lei Complementar 87/1996:

Art. 21 — O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento [...] III — vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento

PEGA ESSA DICA!

A banca cobrou a literalidade do inciso III do art. 21 da LC 87/1996. Decore os quatro incisos que obrigam o estorno: (I) saída não tributada/isenta imprevisível; (II) integração em industrialização com saída não tributada/isenta; (III) uso alheio à atividade; (IV) perecimento, deterioração ou extravio. Memorize também as exceções (não estorno para exportação e papel destinado a livros, jornais e periódicos).

✅ CERTO — A afirmação está em perfeita consonância com o texto legal.

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