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Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito TributárioTributos Federais
Código
ce194870
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Qualquer Área de Formação (Fiscalização e Distribuição de Receita)
Considerando os princípios e as regras constitucionais aplicáveis às contribuições sociais e os regimes de apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, julgue o item a seguir.É permitida, em caráter excepcional, a utilização dos recursos provenientes da contribuição social devida pelo empregador sobre a folha de salários para a realização de gastos que não se destinem ao pagamento de benefícios do regime geral de previdência social (RGPS).
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contribuições sociais e destinação dos recursos

Gabarito: ERRADO (alternativa E). A Constituição Federal estabelece que os recursos arrecadados com a contribuição social devida pelo empregador sobre a folha de salários têm destinação vinculada e exclusiva ao financiamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo vedada sua aplicação em outras finalidades, mesmo em caráter excepcional (CF, art. 167, XI, com redação dada pela EC 103/2019).

O item afirma que seria permitida, excepcionalmente, a utilização desses recursos para gastos não destinados ao pagamento de benefícios do RGPS. Essa afirmação contraria diretamente a regra constitucional de vinculação orçamentária, que não admite exceções. As contribuições sobre a folha de salários integram o orçamento da seguridade social (art. 195, I, 'a' da CF) e, por força do art. 167, XI, não podem ser desviadas para outros fins. Assim, a assertiva está incorreta.

PEGA ESSA DICA!

A banca explora a falsa ideia de que haveria uma 'excepcionalidade' para desvincular recursos previdenciários. Na prática, a regra é absoluta: as contribuições sobre a folha são afetadas exclusivamente ao custeio de benefícios do RGPS. Qualquer uso diverso é inconstitucional.

❌ ERRADO

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