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Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito TributárioTributos Federais
Código
ce194874
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Qualquer Área de Formação (Fiscalização e Distribuição de Receita)
Considerando os princípios e as regras constitucionais aplicáveis às contribuições sociais e os regimes de apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, julgue o item a seguir.O regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS identifica-se com o método imposto sobre imposto, de modo que se leva em consideração, em vez do valor recolhido pelo contribuinte anterior, o valor dos bens e serviços adquiridos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Não cumulatividade do PIS/COFINS

Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta porque o regime não cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não se identifica com o método “imposto sobre imposto”. Esse método é próprio do IPI e do ICMS, que deduzem o valor do tributo pago na operação anterior. No PIS/COFINS não cumulativo, o crédito é calculado aplicando-se a alíquota diretamente sobre o valor das aquisições de bens e serviços (método de base sobre base), e não sobre o imposto recolhido pelo fornecedor.

A confusão é frequente: ambos os regimes visam evitar a cumulatividade, mas a técnica é distinta. Enquanto no IPI/ICMS o contribuinte abate o “imposto pago na etapa anterior” (imposto sobre imposto), no PIS/COFINS não cumulativo o abate é feito sobre o “valor das aquisições” (base sobre base). A Lei nº 10.637/2002 (PIS) e a Lei nº 10.833/2003 (COFINS) estabelecem que os créditos são determinados mediante a aplicação das alíquotas sobre os valores dos bens e serviços adquiridos como insumos, de modo que a afirmação do item troca os dois conceitos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde o regime não cumulativo do PIS/COFINS com o do IPI/ICMS. O candidato deve atentar que a não cumulatividade das contribuições sociais não opera pelo sistema de débito e crédito do imposto pago, mas sim pelo creditamento sobre os valores de aquisição.

✅ ERRADO — Gabarito oficial.

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