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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.848 de 2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 13.848 de 2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras
Código
ce194911
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Qualquer Área de Formação (Fiscalização e Distribuição de Receita)
No que se refere à regulação de setores econômicos, a concessões e às disposições da Lei n.º 13.848/2019 acerca da gestão, da organização, do processo decisório e do controle social das agências reguladoras, julgue o item seguinte.Minutas e propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos sujeitam-se à consulta pública, instrumento de controle que chancela as decisões tomadas pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 13.848/2019 – Consulta Pública

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a consulta pública, prevista na Lei nº 13.848/2019, é um mecanismo de participação e controle social que antecede a decisão do conselho diretor ou diretoria colegiada, e não um instrumento que chancela (endossa) decisões já tomadas. O termo "chancela" inverte a finalidade: a consulta é subsídio para a decisão, não sua ratificação posterior. Portanto, o gabarito é E (Errado).

  1. 1Minuta do ato normativo
  2. 2Consulta pública (subsídio)
  3. 3Análise das contribuições
  4. 4Decisão do conselho/diretoria
LEVEL · soulevel.com.br

Análise do item

A frase "instrumento de controle que chancela as decisões tomadas" é o erro central. Conforme o art. 9º da Lei nº 13.848/2019, a consulta pública é realizada antes da edição de atos normativos, para colher contribuições da sociedade. O resultado da consulta é analisado e pode influenciar a decisão, mas não a aprova automaticamente. A banca troca o papel da consulta: de elemento prévio e participativo para uma mera formalidade posterior.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte a ordem cronológica e a função da consulta pública. O candidato pode confundir com "audiência pública" ou pensar que toda participação social é apenas homologatória. Lembre-se: a consulta é anterior e subsidia a decisão; não a chancela.

Gabarito: E (Errado)

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