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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.848 de 2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 13.848 de 2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras
Código
ce194912
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Qualquer Área de Formação (Fiscalização e Distribuição de Receita)
No que se refere à regulação de setores econômicos, a concessões e às disposições da Lei n.º 13.848/2019 acerca da gestão, da organização, do processo decisório e do controle social das agências reguladoras, julgue o item seguinte.A análise de impacto regulatório (AIR) é exigida como elemento prévio a propostas alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 13.848/2019 – Análise de Impacto Regulatório

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Lei nº 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, organização, processo decisório e controle social das agências reguladoras, estabelece em seu art. 6º que a adoção de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados será precedida de análise de impacto regulatório (AIR). Portanto, a AIR é exigida como elemento prévio a propostas de alteração desses atos normativos.

A questão cobra conhecimento literal da lei, sem qualquer pegadinha: basta saber que a AIR é requisito prévio para atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos. Não há exceções ou sutilezas no enunciado.

Gabarito: Certo.

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