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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.848 de 2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 13.848 de 2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras
Código
ce194914
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Qualquer Área de Formação (Fiscalização e Distribuição de Receita)
No que se refere à regulação de setores econômicos, a concessões e às disposições da Lei n.º 13.848/2019 acerca da gestão, da organização, do processo decisório e do controle social das agências reguladoras, julgue o item seguinte.Na concessão, o poder público cede a um particular a titularidade do serviço público, atribuindo-lhe a sua execução no próprio nome, por conta e risco do particular.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Concessão de serviço público – conceito

❌ ERRADO. O item está incorreto porque, na concessão de serviço público, o poder público não cede a titularidade do serviço ao particular; apenas delega a sua execução, mantendo consigo a titularidade. O particular executa o serviço em nome próprio, por conta e risco, mas o serviço continua sendo público, sob controle do Estado.

A definição correta de concessão (Lei nº 8.987/1995) estabelece que a concessão é a delegação da prestação de serviço público, feita pelo poder concedente ao concessionário, que o executa em seu próprio nome e por sua conta e risco, mas a titularidade do serviço permanece com o poder público. O erro da assertiva está justamente em afirmar que há transferência de titularidade – isso caracterizaria uma privatização, não uma concessão.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o instituto: na concessão, transfere-se a execução, NÃO a titularidade. O candidato desatento pode confundir concessão com privatização, em que há alienação do serviço público. Lembre-se: na concessão, o concessionário é mero executor; o poder público continua sendo o titular e responsável final.

Gabarito: E (Errado).

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