Lei 13.848/2019 – Competências das Agências Reguladoras
✅ CERTO. A afirmação está correta. As agências reguladoras, no exercício de sua competência setorial, detêm atribuição primária para monitorar e acompanhar a atuação de empresas reguladas, inclusive com o objetivo de coibir práticas anticompetitivas como a formação de cartéis. Isso decorre de sua função de assegurar o interesse público e de regular falhas de mercado, conforme reconhecido pela legislação e pela doutrina contábil aplicada ao setor público.
Art. 66, §6Lei-12529
Art. 66, §6º — "A representação de Comissão do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas Casas, bem como da Secretaria de Acompanhamento Econômico, das agências reguladoras e da Procuradoria Federal junto ao Cade, independe de procedimento preparatório, instaurando-se desde logo o inquérito administrativo ou processo administrativo."
Esse dispositivo demonstra que as agências reguladoras têm papel ativo no sistema de defesa da concorrência, podendo provocar a atuação do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para apuração de infrações, como cartéis. Além disso, a NBC TSP EC item 18 destaca que a regulação por agências visa mitigar falhas de mercado, entre as quais se incluem os cartéis:
NBC TSP EC item 18:
"Muitos governos e outras entidades do setor público possuem poder de regulação de entidades que operam em determinados setores da economia, de forma direta ou por meio de agências reguladoras. A principal razão da regulação é assegurar o interesse público de acordo com objetivos definidos nas políticas públicas. A intervenção regulatória também pode ocorrer quando existem mercados imperfeitos ou falhas de mercado para determinados serviços, ou, ainda, para mitigar alguns fatores, como, por exemplo, a poluição."
A formação de cartéis constitui uma falha de mercado clássica, e é dever das agências, dentro de suas áreas de atuação, monitorar o comportamento das empresas e adotar medidas para coibi-la, inclusive representando ao CADE. Portanto, a assertiva está em conformidade com o ordenamento jurídico.
Gabarito: Certo