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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.848 de 2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 13.848 de 2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras
Código
ce194916
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Qualquer Área de Formação (Fiscalização e Distribuição de Receita)
No que se refere à regulação de setores econômicos, a concessões e às disposições da Lei n.º 13.848/2019 acerca da gestão, da organização, do processo decisório e do controle social das agências reguladoras, julgue o item seguinte.A conduta estatal que, de modo omissivo ou comissivo, se insere no domínio econômico privado para produzir resultados de proteção concorrencial caracteriza-se como uma intervenção econômica.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Intervenção do Estado no Domínio Econômico

✅ CERTO. A conduta estatal, omissiva ou comissiva, que se insere no domínio econômico privado com o objetivo de proteger a concorrência constitui, sim, uma forma de intervenção econômica. O Estado, ao regular mercados para coibir práticas anticoncorrenciais e promover a livre concorrência, está exercendo seu poder de intervenção indireta (regulatória) sobre a ordem econômica. Essa atuação é clássica no direito concorrencial (ex.: Lei de Defesa da Concorrência – Lei nº 12.529/2011) e é reconhecida como instrumento de correção de falhas de mercado, conforme mencionado, por exemplo, na NBC TSP EC item 18, que trata da regulação para assegurar o interesse público. Portanto, a assertiva está correta.

Gabarito: CERTO

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