Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.848 de 2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras — CESPE / CEBRASPE 2025

Agências Reguladoras – Natureza Especial

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Lei nº 13.848/2019 (Lei das Agências Reguladoras) confere a essas entidades o regime de autarquia especial, que se caracteriza pela ausência de tutela ou subordinação hierárquica a órgãos da administração direta, bem como pela autonomia decisória, administrativa e financeira.

A banca cobra o conceito de "natureza especial" das agências reguladoras. Diferentemente das autarquias comuns, as agências reguladoras possuem maior autonomia, garantida por lei, inclusive quanto à sua atuação técnica e decisões regulatórias. A ausência de subordinação hierárquica significa que não há relação de chefia com um ministério; o controle exercido é finalístico (tutela), e não hierárquico.

Dispositivos análogos no contexto legal confirmam essa característica:

Art. 493-A, §2º (Lei complementar que institui IBS e CBS):

A associação tem sua atuação caracterizada pela ausência de vinculação, tutela ou subordinação hierárquica a qualquer órgão da administração pública.

Art. 1º, Parágrafo único, II (Lei que cria o CGIBS):

O CGIBS terá sua atuação caracterizada pela ausência de vinculação, tutela ou subordinação hierárquica a qualquer órgão da administração pública.

Embora tais artigos não integrem a Lei 13.848/2019, eles reproduzem o padrão jurídico das entidades sob regime especial, que é exatamente o das agências reguladoras. Portanto, a assertiva está correta.

Gabarito: ✅ CERTO (letra C).