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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.848 de 2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 13.848 de 2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras
Código
ce194918
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Qualquer Área de Formação (Fiscalização e Distribuição de Receita)
No que se refere à regulação de setores econômicos, a concessões e às disposições da Lei n.º 13.848/2019 acerca da gestão, da organização, do processo decisório e do controle social das agências reguladoras, julgue o item seguinte.A agenda regulatória é um instrumento de planejamento da atividade normativa da agência reguladora, contendo o conjunto dos temas prioritários a serem regulamentados pela agência durante sua vigência.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Agenda Regulatória – Lei nº 13.848/2019

✅ CERTO. A afirmação está correta. A agenda regulatória, nos termos da Lei nº 13.848/2019, é o instrumento de planejamento da atividade normativa da agência reguladora, que contém o conjunto dos temas prioritários a serem regulamentados durante sua vigência. A definição apresentada no enunciado reproduz fielmente o conceito legal, que visa garantir transparência, previsibilidade e participação social no processo regulatório.

A lei determina que cada agência reguladora elabore sua agenda regulatória, indicando os temas que serão objeto de regulamentação no período, com a finalidade de orientar a ação normativa e permitir o controle social. Não há exceções ou ressalvas que desnaturem o conceito.

Gabarito: CERTO.

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