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Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 7.841 de 1945 - Código de Águas Minerais — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalDecreto-Lei 7.841 de 1945 - Código de Águas Minerais
Código
ce194920
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Qualquer Área de Formação (Fiscalização e Distribuição de Receita)
Com base no regramento aplicável à exploração de águas minerais, julgue o item seguinte.Fontes sujeitas à influência de águas superficiais poderão ser exploradas apenas para fins balneários.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Exploração de Águas Minerais – Código de Águas Minerais (Decreto-Lei 7.841/1945)

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. O Decreto-Lei nº 7.841/1945, que institui o Código de Águas Minerais, não estabelece que fontes sujeitas à influência de águas superficiais possam ser exploradas exclusivamente para fins balneários. O código disciplina a exploração das águas minerais para diversos usos (como engarrafamento, uso industrial, balneário, etc.), condicionando-os a autorização ou concessão. A influência de águas superficiais pode impor restrições técnicas, mas não limita a exploração a um único fim.

SE LIGUE NESSA!

O Código de Águas Minerais (Decreto-Lei 7.841/1945) é a norma específica sobre o tema. O item tenta restringir indevidamente as possibilidades de aproveitamento das fontes minerais, o que não encontra amparo na legislação. (Não há no contexto o artigo literal que verse sobre essa restrição, mas o gabarito oficial confirma a incorreção.)

Gabarito: Errado (E).

Link permanente: /questoes/ce194920