Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Créditos Adicionais
Código
ce194963
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Qualquer Área de Formação (Suporte à Gestão, Estratégia e Governança)
A respeito da classificação orçamentária e dos créditos do orçamento, julgue o item que se segue.Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários, sendo exigido, nos casos dos dois primeiros, autorização legislativa e indicação da fonte de recurso para a cobertura da nova despesa.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Créditos Adicionais
✅ CERTO. A afirmativa reproduz corretamente a classificação dos créditos adicionais em suplementares, especiais e extraordinários, e a exigência de autorização legislativa e indicação da fonte de recursos para os dois primeiros, conforme a Lei nº 4.320/1964.
A classificação dos créditos adicionais é pacífica na doutrina e na legislação: suplementares (reforço de dotação existente), especiais (novas despesas sem dotação) e extraordinários (despesas urgentes e imprevisíveis, como guerra ou calamidade).
Para os créditos suplementares e especiais, a lei exige:
autorização legislativa (lei específica ou autorização na própria LOA, no caso dos suplementares);
indicação da fonte de recursos disponíveis (superávit financeiro, excesso de arrecadação, anulação de dotação, etc.), conforme o art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Já os créditos extraordinários são abertos por medida provisória (ou decreto, nos entes que não possuem MP) e não exigem autorização legislativa prévia nem indicação de fonte de recursos, pois visam atender situações emergenciais.
Portanto, a assertiva está integralmente correta ao afirmar que os dois primeiros (suplementares e especiais) exigem autorização legislativa e indicação da fonte de recurso para cobertura da nova despesa.