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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
ce194965
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Qualquer Área de Formação (Suporte à Gestão, Estratégia e Governança)
Acerca do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, bem como do orçamento público, julgue o item a seguir.O orçamento público, além de ser um instrumento de previsão de receitas e fixação de despesas, é uma peça de planejamento governamental que deve obedecer a princípios constitucionais e legais, garantindo o equilíbrio fiscal e a transparência na execução das políticas públicas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Orçamento Público

✅ CERTO. A afirmativa descreve corretamente as funções e características do orçamento público no Brasil, conforme a Constituição Federal e a Lei nº 4.320/1964. O orçamento é o instrumento legal que prevê receitas e fixa despesas (art. 165 da CF/88 e art. 2º da Lei nº 4.320/1964), funcionando como peça de planejamento governamental, submetendo-se a princípios constitucionais e legais (como legalidade, unidade, universalidade, equilíbrio e transparência), e visando ao equilíbrio fiscal e à transparência na execução de políticas públicas, conforme também reforçado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).

✅ CERTO.

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