Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
ce194967
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Qualquer Área de Formação (Suporte à Gestão, Estratégia e Governança)
Acerca do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, bem como do orçamento público, julgue o item a seguir.O princípio da anualidade orçamentária permite que a execução de despesas e a arrecadação de receitas ocorram sem restrições temporais, podendo ultrapassar o exercício financeiro em que foram aprovadas, ao se fazer uso do duodécimo.
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Princípio da Anualidade Orçamentária
Gabarito: ❌ ERRADO. O princípio da anualidade orçamentária determina que o orçamento público deve ter vigência limitada a um exercício financeiro, sendo vedada a execução de despesas ou arrecadação de receitas sem autorização orçamentária vigente. A afirmação inverte o sentido do princípio ao sugerir que ele permite a ultrapassagem do exercício financeiro, o que é incorreto. O duodécimo é um mecanismo provisório para execução orçamentária na ausência da LOA aprovada, mas não amplia a vigência do orçamento para além do ano.
A banca testa o conhecimento do conceito de anualidade, que é um dos pilares do direito financeiro. A afirmação tenta confundir o candidato ao associar o duodécimo a uma suposta flexibilização temporal, quando na verdade o duodécimo é uma exceção que garante a continuidade da administração até a aprovação do orçamento, mas não autoriza a execução de despesas ou receitas sem limite temporal. O erro está em afirmar que o princípio da anualidade "permite que a execução ocorra sem restrições temporais", quando na realidade ele impõe restrição temporal (vigência anual).
O princípio da anualidade está previsto no art. 165, §5º, da Constituição Federal de 1988 e no art. 2º da Lei nº 4.320/1964, que estabelecem que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter a previsão de receitas e a fixação de despesas para o exercício financeiro seguinte. O duodécimo, previsto no art. 165, §18, da CF, é uma medida para permitir a execução provisória do orçamento enquanto a LOA não é aprovada, mas não altera a vigência anual do orçamento. Portanto, a afirmação é falsa.
p (princípio da anualidade permite execução sem restrições temporais)
q (uso do duodécimo permite ultrapassar o exercício financeiro)
p ∧ q (afirmação do item)
Resultado lógico
F
F
F
Item ERRADO
F
V
F
Item ERRADO
V
F
F
Item ERRADO
V
V
V
Item CERTO (mas não corresponde à realidade)
Anualidade orçamentária
1Regra
Vigência limitada a 1 exercício
LOA autoriza receitas e despesas
2Exceção: duodécimo (art. 165, §18)
Execução provisória sem LOA
Não amplia vigência
Não elimina restrição temporal
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Gabarito: ❌ ERRADO.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade